O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública que pede a condenação da União e do estado de Sergipe para reparar os danos imateriais causados à coletividade pelas violações de direitos humanos durante a Operação Cajueiro, em 1976, no contexto da Ditadura Militar. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (31).
A ação aponta omissão na adoção de medidas de apuração, responsabilização, reparação e preservação da memória relacionada aos fatos e pede também pelo ‘reconhecimento judicial de que as prisões, torturas, os tratamentos cruéis e desumanos cometidos durante a Operação Cajueiro foram ilegais e violaram os direitos fundamentais das vítimas e de toda a sociedade brasileira’.
Entre as medidas indicadas pela ação estão:
- A realização de um ato público de reconhecimento da responsabilidade e de um pedido de desculpas público e formal a toda a sociedade brasileira e, em específico, às vítimas da operação e aos familiares das vítimas falecidas, a ser preferencialmente proferido pelo presidente da República e governador do Estado
- A construção de memorial em homenagem às vítimas da Operação Cajueiro
- A inclusão da divulgação dos fatos relativos às vítimas da Operação Cajueiro em equipamento(s) público(s) permanente(s) destinado(s) à memória da violação de direitos humanos durante o regime militar
- A obrigação de revelar os nomes e cargos dos servidores da administração direta ou indireta que atuaram na Operação Cajueiro
- A obrigação de proceder à localização e abertura dos arquivos dos órgãos federais e estaduais vinculados à repressão política
- Pagamento de indenização, fixada para cada um deles em montante não inferior a R$ 1 milhão, a ser revertida em projetos educativos e informativos sobre a justiça de transição e projetos de promoção do direito à memória e à verdade em Sergipe
- A conservação do acervo de documentos coletado pela Comissão Estadual da Verdade